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Projeto:   PL 507   09/11/2010  (ver documento)
Processo:   01-507/2010
Justificativa:   ver documento Jpl0507-2010
Promovente:   Alfredinho
Ementa:   FICA INSTITUÍDO A PROIBIÇÃO DA VENDA DO NARGUILÉ BEM COMO SEUS ACESSÓRIOS, A MENORES DE 18 ANOS, INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE FUMAR, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADOLESCENTE / CRIANCA / FORNECIMENTO / FUMO / GRATUIDADE / MENOR DE IDADE / NARGUILE / PROIBICAO / VENDA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0707-2011
ver documento Econ1062-2011
ver documento Saude0157-2012
ver documento Fin0365-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/11/2010  Encaminhado em 11/11/2010
PESQUISA  Recebido em 11/11/2010  Encaminhado em 23/11/2010
CCJ  Recebido em 23/11/2010  Encaminhado em 11/07/2011
ECON  Recebido em 21/07/2011  Encaminhado em 19/09/2011
SAUDE  Recebido em 19/09/2011  Encaminhado em 08/03/2012
FIN  Recebido em 08/03/2012  Encaminhado em 13/04/2012
SGP21  Recebido em 13/04/2012  Encaminhado em 17/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 07/05/2013
SGP21  Recebido em 08/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 18/01/2017  Encaminhado em 20/02/2017
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 06/03/2017
SGP21  Recebido em 07/03/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 19/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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