Projeto: |
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PL 507 09/11/2010 (ver documento) |
Processo: |
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01-507/2010
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0507-2010 |
Promovente: |
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Alfredinho |
Ementa: |
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FICA INSTITUÍDO A PROIBIÇÃO DA VENDA DO NARGUILÉ BEM COMO SEUS ACESSÓRIOS, A MENORES DE 18 ANOS, INSTRUMENTO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE FUMAR, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU COLETIVAMENTE NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ADOLESCENTE / CRIANCA / FORNECIMENTO / FUMO / GRATUIDADE / MENOR DE IDADE / NARGUILE / PROIBICAO / VENDA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Justs0707-2011 ver documento Econ1062-2011 ver documento Saude0157-2012 ver documento Fin0365-2012
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 09/11/2010 | Encaminhado em 11/11/2010 | PESQUISA | Recebido em 11/11/2010 | Encaminhado em 23/11/2010 | CCJ | Recebido em 23/11/2010 | Encaminhado em 11/07/2011 | ECON | Recebido em 21/07/2011 | Encaminhado em 19/09/2011 | SAUDE | Recebido em 19/09/2011 | Encaminhado em 08/03/2012 | FIN | Recebido em 08/03/2012 | Encaminhado em 13/04/2012 | SGP21 | Recebido em 13/04/2012 | Encaminhado em 17/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | SGP21 | Recebido em 08/05/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |